MPT garante reforma do Centro de Castração para Cães e Gatos em Araguaína (TO)

100% do recurso utilizado na construção do espaço é proveniente de multa por descumprimento de TAC

O Ministério Público do Trabalho em Araguaína (MPT-TO), representado pela procuradora Cecília Amália Cunha Santos, destinou, no ano passado, R$ 80 mil para viabilizar o Centro de Castração para Cães e Gatos em Araguaína (TO).

O recurso é resultado de acordo extrajudicial firmado com a DTD Construtora Ltda. a partir do descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2012 pela empresa.

Em 21 de agosto de 2019, foi assinado novo TAC, em que a DTD se comprometeu a contratar empresa especializada para execução da reforma do Centro, até o limite de R$ 80 mil (valor da multa por descumprimento).

O Acordo extrajudicial foi assinado pela procuradora Cecília Amália Santos e pelo representante legal da DTD. À época, ela explicou que a destinação foi feita em prol da sociedade, em razão da importância do Centro por questões de saúde pública.

No dia 29 de janeiro de 2020 a obra foi finalizada, conforme “Termo de Entrega” encaminhado pela Engemed Engenharia Clínica Eirele ME (responsável pela execução) ao MPT.

Além desse valor, outros R$ 50 mil, referentes a outro Processo, estão garantidos para compra dos equipamentos necessários para o funcionamento do Centro.

Na época da assinatura do aditivo ao TAC (agosto de 2019), reportagem da TV Anhanguera – afiliada da Rede Globo – destacou que, apesar de o anúncio da Prefeitura da construção do Centro, ainda em 2017, a “proposta nunca saiu do papel” e que no local só havia “um prédio abandonado e muita sujeira”, reforçando que a construção foi viabilizada a partir da destinação de recursos feita pelo MPT.

Inquérito Civil nº 000125.2012.10.002/3-23