Unidade das Lojas Americanas em Palmas (TO) firma Acordo Judicial com MPT e vai pagar indenização por dano moral coletivo

Empresa assumiu compromisso de respeitar a jornada de seus trabalhadores

Após o trânsito em julgado da Ação e a condenação das Lojas Americanas S.A. por desrespeitar jornada de trabalho de seus empregados na unidade do Shopping Capim Dourado, em Palmas (TO), a empresa assinou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Heloísa Siqueira de Jesus, e vai pagar indenização a título de danos morais coletivos.

O valor será quitado em oito parcelas, até dezembro do ano corrente, sob pena de multa em caso de inadimplência ou mora. O primeiro vencimento é para o dia 9 de maio de 2022.

Relembre o caso: https://www.prt10.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/1603-lojas-americanas-e-condenada-por-desrespeitar-jornada-de-trabalho-de-seus-empregados

A empresa se comprometeu a respeitar a jornada de trabalho prevista na legislação, não prorrogando além de duas horas diárias; conceder o descanso semanal remunerado até o limite máximo de seis dias consecutivos de trabalho, garantindo que em três semanas, pelo menos em uma delas a folga seja no domingo; e consignar em registro mecânico, manual ou eletrônico, os horários de entrada, saída intervalos intrajornadas, de forma a corresponder com a realidade.

O Acordo foi homologado pela Justiça Trabalhista e o Processo vai se encerrar após a quitação da última parcela.

Processo nº 0003484-22.2015.5.10.0801