Órgãos de controle assinam manifestação para acompanhar conjuntamente trabalhos da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Tocantins
Desde o início de 2022, MPF e MPT perceberam um descuido por parte da Administração Pública estadual com as atividades da Comissão
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram manifestação conjunta, na última sexta-feira (6/5) para acompanhar as medidas adotadas pelo Governo do Estado para regularizar os trabalhos da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Tocantins (Coetrae-TO).
A Coetrae-TO é um órgão composto por representantes de diversos setores do Poder Público e da sociedade, com a relevante atribuição de monitorar as ações, programas e projetos para a prevenção e o enfrentamento do trabalho escravo no Tocantins. Entre os órgãos que compõem a Coetrae-TO estão o MPF, o MPT e diversas secretarias estaduais, sendo a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) responsável pela coordenação.
Entre o final de 2021 e o início de 2022, a Coetrae-TO, com o encerramento de mandatos e mudanças dos membros, passou por um período de transição. Contudo, estando já em maio de 2022, os representantes do MPF e do MPT têm percebido um descuido por parte da Administração Pública estadual com as atividades da Comissão, como por exemplo a ausência de estrutura de secretaria dos trabalhos e a demora na indicação de novos membros.
Diante da relevância da Coetrae-TO para a erradicação do trabalho escravo e a tutela dos Direitos Humanos, o procurador da República Fernando Oliveira Junior e a procuradora do Trabalho Cecília Amália Cunha Santos, expediram diligências para garantir o adequado funcionamento da Comissão.
Segundo Fernando Oliveira Júnior, “é um cenário preocupante. Desde 2014, quando comecei a acompanhar de perto os trabalhos da Coetrae-TO, não me recordo de um período em que as atividades da Comissão estivessem tão comprometidas. O Governo precisa agir rápido para regularizar os trabalhos”.
Para a procuradora Cecília Cunha, a instabilidade econômica atual do Brasil favorece o aumento de casos de trabalho escravo, “e é justamente nesse momento de tamanha crise, em que o Estado do Tocantins não dá a atenção necessária ao assunto. Tivemos que tomar essa medida em razão da falta de empenho do Executivo na solução e prevenção do combate ao trabalho escravo”, explica.
O Governador do Tocantins deve apresentar, no prazo de até 10 dias, os nomes de todos os representantes do Governo Estadual e de suas Secretarias designados para a Coetrae-TO, com os respectivos contatos, e-mail e telefone, enquanto o secretário da Seciju deve esclarecer a rotina de atividades da Coetrae-TO, informando também quais servidores realizarão o trabalho de secretariado da Comissão e se esta dispõe de espaço físico para a organização de seus trabalhos e a realização de reuniões presenciais. A Seciju deve ainda agendar reunião com os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho entre os dias 23 e 27 de maio.
Com informações MPF