Siqueira Campos Importação assina TAC com o MPT-DF

Empresa garante o vínculo empregatício de seus trabalhadores um mês após as eleições

O representante legal da Siqueira Campos Importação e Distribuição Ltda., com sede no Polo de Desenvolvimento JK em Santa Maria (DF), firmou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Paula de Ávila e Silva Porto Nunes.

A Siqueira Campos Importação deve divulgar, em prazo não superior a 24 horas, comunicado declarando o direito de seus empregados escolherem livremente candidato nas eleições, assegurando que não haverá demissão em caso de vitória do candidato da oposição. A empresa se comprometeu, ainda, a garantir o vínculo empregatício de seus trabalhadores por um mês após o pleito eleitoral.

O TAC deve ser divulgado, cumulativamente, nas copas, refeitório, auditório, local de registro de ponto e nos três galpões da Siqueira Campos Importação.

O descumprimento das obrigações resultará em multa de R$ 10 mil.

Confira o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta na íntegra.