Assédio sexual e moral: CAIXA deve cumprir oito obrigações impostas pela Justiça Trabalhista
Investigação do MPT concluiu que a empresa não tem adotado medidas efetivas para eliminar os assédios
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, com objetivo de cassar a Decisão do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que negou a tutela de urgência requerida na Ação Civil Pública. Segundo o MPT, a juíza indeferiu a tutela de urgência que buscava impor à Caixa Econômica Federal o cumprimento de obrigações de fazer e não-fazer, para inibir atos de assédio moral e sexual na empresa.
O desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran concedeu a liminar, determinando que a CAIXA cumpra as determinações de fazer e não-fazer, acolhendo as oito solicitações de obrigações postuladas pelo procurador Paulo Neto, representando o MPT-DF. O descumprimento ensejará a aplicação de multas diárias de R$ 10 mil.
Para o MPT, a CAIXA não tem adotado procedimentos capazes de coibir ou atenuar a ação perniciosa imputada aos gestores denunciados, pois ao contrário do esperado, a empresa, ao ser cientificada pelo empregado sobre as transgressões, passa a adotar e aplicar, de forma velada, ações punitivas aos denunciadores, abalando ainda mais a tranquilidade psíquica das vítimas e provocando mudanças comportamentais negativas, pois a atitude patronal oprime e agrava a ausência de paz e segurança no ambiente laboral.
O desembargador Pedro Foltran verificou que a argumentação do órgão ministerial, que efetuou investigações na Caixa Econômica Federal para elucidar denúncias de assédio moral e sexual, confirmam que os prepostos da empresa praticam tais ilicitudes contra as empregadas e empregados.
De acordo com as investigações do MPT, o aumento no número de denúncias, neste ano, denota o clima de inércia e impunidade que prevalece na empresa.
A CAIXA está proibida de:
- Praticar assédio moral, sexual e discriminação;
- Perseguir empregados que tenham feito denúncias;
- Restringir a promoção de mulheres por terem se beneficiado de ação coletiva; e
- Pesquisar o posicionamento político de candidatos a cargos de gestão.
A empresa está obrigada a:
- Adotar providências em no máximo 30 dias quando receber denúncias de assédio moral e sexual;
- Concluir a apuração do caso em no máximo 90 dias;
- Oferecer apoio psicológico à vítima; e
- Oferecer suporte para representação criminal contra o assediador, quando a apuração concluir que houve assédio.
Processo nº 0000626-49.2022.5.10.0000