Publicado chamamento público para órgãos e entidades apresentarem Projetos para inclusão no Cadastro Regional

A Edição 51 do Diário Oficial da União dá conhecimento do Edital PRT10 nº 2/2023, assinado pela procuradora-chefa Helena Fernandes Barroso Marques, que abre chamamento público para participação no processo de cadastramento de órgãos e entidades de interesse social no Cadastro Regional de Órgãos e Entidades Sem Fins Lucrativos, mediante condições estabelecidas no referido Edital.

O deferimento do cadastramento caberá à procuradora-chefa. O cadastramento poderá ser deferido, excepcional e fundamentadamente, a despeito das exigências de que tratam os normativos de regência, quando o requerimento estiver instruído por projeto de especial interesse social e o requerente for o único técnica, científica e/ou operacionalmente apto a implementá-lo na localidade do dano a ser reconstituído.

O novo Edital exige comprovação de cadastro da entidade na Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações, poderão ser obtidas na chefia de Gabinete da procuradora-chefa, pelo telefone (61) 3307-7205, ou no endereço eletrônico prt10.gabinete@mpt.mp.br

Confira, na íntegra, o Edital PRT10 nº 2/2023.