Acordo Judicial entre o MPT e o Laboratório Sodré garante a motoristas profissionais a realização gratuita de exames toxicológicos
A empresa vai transferir R$ 2 milhões a projetos de interesse social
A 22ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) homologou Acordo Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e Sodré SL Diagnósticos e Pesquisas Laboratoriais Ltda., que se compromete — além de observar todas as exigências legais de realização válida de exames toxicológicos de motoristas profissionais e de transferir R$ 2 milhões a projetos sociais e fundos de promoção de direitos difusos indicados pelo MPT — a realizar exames toxicológicos sem custos para os trabalhadores referidos na Ação Civil Pública (ACP).
A Ação resultou de Inquérito Civil Público autuado a partir de denúncia da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTOX) de que o referido Laboratório havia realizado apontamentos no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) de 249 mil laudos de exames toxicológicos produzidos em apenas 49 dias, algo superior à sua capacidade operacional naquele período.
O MPT constatou que o Laboratório Sodré comercializa e realiza em todo o território brasileiro exames para detecção do uso de substâncias psicoativas por motoristas no transporte de pessoas e bens, e exigiu a comprovação da realização válida dos referidos exames, através de apresentação dos cromatogramas de amostras individuais e de amostras de controle, bem como das cadeias de custódia referentes a cada um deles. O Laboratório se recusou a apresentar essas provas.
Por essa razão, o MPT ajuizou ACP contra o Laboratório Sodré, sediado em Lins (SP) — maior prestador, em todo o território nacional, desses exames toxicológicos obrigatórios —, para que comprovasse a realização idônea de 249 mil exames toxicológicos de motoristas profissionais, sob pena de que fosse obrigado a realizar os exames de acordo com as exigências do Conselho Nacional de Trânsito, dos órgãos responsáveis pela acreditação do referido Laboratório e das autoridades sanitárias, além de a condenação no pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais coletivos.
No dia 10 de abril de 2023, no Acordo Judicial (link abaixo), o Laboratório Sodré se comprometeu, também, a realizar chamadas individuais e públicas, em seu site e em instrumentos de divulgação de entidades de expressiva atuação no setor econômico de transporte, dos motoristas que realizaram exames toxicológicos no Laboratório no período de 12 de abril de 2021 a 31 de maio de 2021 para que, caso seja de seus interesses, realizem os exames toxicológicos exigidos pela legislação gratuitamente até a data limite de 10 de outubro de 2024, mediante agendamento pelo telefone do Laboratório (0800 777 8547).
Clique aqui e confira, na íntegra, o Acordo.
Processo nº 0000413-74.2022.5.10.0022