MPT no Distrito Federal destina recursos da atuação finalística para o Rio Grande do Sul

Justiça do Trabalho aprovou a solicitação ministerial

A juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Idália Rosa da Silva, atendeu o pedido do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Thiago Lopes de Castro, determinando a transferência de R$ 38 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O procurador Thiago de Castro fez a solicitação ao Juízo “para fins de custeio de ações específicas de reparação e reestruturação de bens e serviços essenciais impactados pelos danos decorrentes da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul”.

A destinação atende à Recomendação Conjunta PRESI-CN N° 1, de 3 de maio de 2024 do Conselho Nacional do Ministério Público, para que membras e membros redirecionem recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal para ações humanitárias e de suporte social em face da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Os recursos são oriundos da Ação Civil Pública ajuizada, em 2012, pelo procurador Valdir Pereira da Silva contra o WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Esse movimento extingue, por Sentença, a execução da empresa. A magistrada determinou a baixa das restrições judiciais e o arquivamento dos autos.

Processo nº 0000338-11.2012.5.10.0014