Portal Brasil Notícia não pode discriminar candidatos a vagas de emprego
TAC celebrado com o MPT garante igualdade de condições para homens e mulheres
O Portal Brasil Notícia – Max Gsm Network Serviços em portais e informação na internet Ltda. – firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), para não mais praticar qualquer tipo de discriminação em seus processos de seleção, seja por idade, sexo, origem, raça, cor, situação familiar, aparência física, estado civil ou qualquer outra forma, restringindo-se apenas às informações relacionadas às atividades profissionais.
O sítio de informações foi convocado ao MPT após sua então editora-chefe publicar anúncio de vaga restritiva à “homem”, em um grupo de jornalistas na rede social Facebook. Segundo ela, a vaga era apenas para o sexo masculino “pois a necessidade atual do portal é para um jornalista externo, ou seja, que fique na rua cobrindo pautas políticas e agenda de candidatos”.
O procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, responsável pelo procedimento, lembrou que a Constituição Federal prevê direitos e obrigações iguais a homens e mulheres e que o empregador é responsável pelos atos praticados por seus funcionários.
“Não se pode aceitar que alguém não esteja apto à vaga de jornalista pelo simples fato de ser mulher. O objetivo do TAC é garantir que essas situações não voltem a ocorrer”, afirma o procurador Joaquim Nascimento.
A responsável pelo Departamento Administrativo, Danielle Mendes Fonseca, não se opôs ao Acordo. Também afirmou que a empregada que fez a publicação na rede social não faz mais parte da equipe do Portal.
O TAC prevê, além da não discriminação nos processos de seleção, que a empresa fixe o Acordo em local visível em sua Sede, bem como no sítio da Internet. Se descumprir as obrigações, o Portal será multado em R$ 10 mil por cláusula não atendida.
TAC nº 12/2015.