MPT garante condições de trabalho adequadas para mais de 1.450 trabalhadores de telemarketing em Palmas

A Tel Telemática e Marketing Ltda. – empresa do ramo de teleatendimento que emprega 1.455 trabalhadores – firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Palmas (TO), representado pela procuradora Mayla Mey Friedrisik Octaviano Alberti. O objetivo é sanar irregularidades investigadas em oito inquéritos civis conduzidos pelo MPT.

A empresa assumiu o compromisso de assinar a carteira de trabalho dos empregados no prazo de 48 horas, disponibilizar contracheque até a data do pagamento, não efetuar descontos salariais, fornecer vale-transporte e consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e período de repouso dos trabalhadores.

Vai realizar nova análise ergonômica, adotar medidas de prevenção e respeito da qualidade do ar dentro dos ambientes fechados, constituir e manter Serviço Especializado em Engenharia da Segurança e em Medicina do Trabalho, além de fornecer capacitação sobre conhecimento das formas de adoecimento relacionadas à atividade laboral.

Deve providenciar, fiscalizar e exigir o uso de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva.

Não poderá mais proibir as idas ou limitar o tempo para uso dos banheiros. Deverá proporcionar condições apropriadas de conforto e higiene aos empregados.

Comprometeu-se, também, a cumprir a cota legal de trabalhadores reabilitados e com deficiência.

Se descumprir o TAC, a Tel Telemática vai pagar R$ 10 mil por cláusula desobedecida.

TAC nº 22/2015