Empregados do Tatico de Ceilândia já podem retirar o FGTS e a guia do seguro-desemprego

Trabalhadores que não foram transferidos, que não ajuizaram ações individuais ou que não estão afastados pelo INSS têm direito imediato

Após o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) ajuizar Ação Civil Pública para que as verbas rescisórias fossem pagas integralmente aos empregados do Supermercado Tatico de Ceilândia (Itatico Comercio de Alimentos Ltda.), o juiz Mauricio Westin Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, determinou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das guias de seguro-desemprego dos trabalhadores da unidade de Ceilândia.

Na oportunidade, o MPT foi representado pela procuradora Valesca de Morais do Monte.

Não foram contemplados com a Decisão Judicial os realocados em outras lojas do grupo, os que ajuizaram reclamações trabalhistas e os afastados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A secretaria do Juízo confeccionará os alvarás de FGTS e seguro-desemprego. Eles serão emitidos em nome de cada trabalhador. O Sindicato dos Comerciários deve entrar em contato com a secretaria da 2ª Vara e orientar os trabalhadores a retirarem os alvarás no balcão da Justiça do Trabalho de Taguatinga.

Os demais pedidos do MPT (pagamento das verbas rescisórias e multa por dano moral coletivo) serão apreciados no julgamento final.

Está agendada audiência de encerramento de instrução, no dia 4 de fevereiro, às 13h40.

Processo nº 0001790-78.2015.5.10.0102