Lojas Americanas é condenada em segunda instância por exigir certidão de antecedentes criminais
Exigência foi considerada discriminatória pelo MPT e pela Justiça do Trabalho
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O procurador-chefe Alessandro Santos de Miranda e o diretor regional José Antonio Coutinho Vinhas Duran participaram da Comissão que elaborou Portaria
Os candidatos devem ter formação em Direito e três anos de atividade jurídica
Empresa foi condenada em R$ 100 mil e deve adotar medidas preventivas para garantir meio ambiente de trabalho seguro
Decisão Judicial determina que GDF providencie equipamentos, atendendo às condições previstas na Norma Regulamentadora 17