Decisão obriga Grupo Pão de Açúcar a rescindir contratos de terceirização em desacordo com a Lei
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DNIT deve cessar imediatamente terceirização de atividades fins
Trabalho tem de ser realizado por aprovados em concurso público
Decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) determina que o Município adote medidas para combater o trabalho infantil
O procurador do Ministério Público do Trabalho em Araguaína, Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro, e o gerente Nacional do Projeto Políticas Públicas para o Combate ao Trabalho Infantil do MPT, procurador Tiago Ranieri de Oliveira, são autores da Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Araguaína (TO) com o objetivo de combater “a persistente inércia, omissão e negligência em relação ao trabalho de crianças e adolescentes no Município”.