De acordo com o Projeto de Lei 4.302/1998, que tramita no Congresso Nacional, o trabalho temporário passa de 90 dias para até 180 dias, permitida uma prorrogação por mais 90 dias, totalizando 270. A proposta ainda prevê a possibilidade de alteração deste prazo, a partir de acordo ou convenção coletiva.

O Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 abre a possibilidade de terceirização nas atividades finalísticas das empresas. Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a prática configura “mera intermediação de mão de obra, o que implica aluguel de gente”.

A segunda nota técnica divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a rejeição parcial do Projeto de Lei 6.787/2016. O tema que causa maior preocupação ao órgão ministerial é a possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou quatro Notas Técnicas, posicionando-se contrário aos Projetos de Lei atualmente em tramitação nas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), que propõem significativas alterações no ordenamento jurídico trabalhista.