A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) se opôs à Decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e apresentou embargos de declaração, questionando a proibição do acúmulo de funções de seus radialistas e a multa por dano moral coletivo.
TAC firmado com o MPT prevê maior rigor na fiscalização de possíveis humilhações em toda a rede pública do Estado do Tocantins
O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), entrou hoje na Justiça do Trabalho com Agravo de Petição – solicitação de reforma – contra a decisão do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou pedido liminar do MPT. Nele, o órgão ministerial busca a prorrogação do vencimento do concurso nº 01/2012 da Companhia de Saneamento de Brasília (CAESB).
Acordo com o MPT garante, pelo menos, 2.627 convocações de concursos anteriores
Veículo de comunicação firmou TAC com o MPT para regularizar situação