MPT-DF firma TAC com empresa de comercialização de flores com sede em Vicente Pires (DF)
Comprometeu-se a emitir CAT para reconhecer acidentes no local de trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), por intermédio do procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta com a MC Comércio de Flores e Plantas Ltda.
As investigações tiveram início após um trabalhador informar ao MPT-DF que havia sido coagido a assinar uma carta de demissão, depois de ter se lesionado em função do trabalho desempenhado. Após audiência administrativa, ficou determinada a celebração do TAC com a empresa.
Segundo o acordo extrajudicial, a empresa se compromete a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), em caso de acidente típico de trabalho ou no caso de ser constatada a ocorrência ou agravamento de doenças relacionadas ao trabalho, independentemente do afastamento do trabalhador.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil, que será destinado para um dos Fundos existentes ou entidades de interesse social em regular funcionamento no Distrito Federal.
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