Construtora de Tocantins celebra acordo com MPT-TO por irregularidades no registro de trabalhadores
Empresa também foi denunciada por condições insalubres de trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora do Trabalho Cecília Amália Cunha dos Santos, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a CVC Construtora Vale do Cunhãs Ltda. O acordo foi feito após o MPT-TO receber denúncia contra a empresa, por falta de registros de empregado em livro, além de condições insalubres de trabalho.
Segundo o TAC, a CVC, que já foi condenada pela justiça trabalhista, se compromete a realizar o registro de funcionários conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, assegurar condições salubres de trabalho, inclusive terceirizados, e atestados de aptidão para exercício em altura. Além disso, deverá registrar, mediante sistema mecânico, manual ou eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, proibida qualquer manipulação de horários.
“Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações a empresa estará sujeita a multas de R$1 mil por cada irregularidade e para cada trabalhador(a) afetado”, afirmou a procuradora do Trabalho Cecília dos Santos. “Em caso de descumprimento, as multas serão executadas como obrigação de pagar, enquanto as obrigações pactuadas serão executadas como obrigações de fazer e/ou não fazer, com a respectiva fixação de astreintes pelo Juízo do Trabalho”, completou.
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