Decisão liminar do juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, obriga a Expresso São José Ltda. a reparar imediatamente irregularidades nas jornadas de trabalho.
A Minerva S.A.– companhia de capital aberto que registrou no último ano receita bruta de R$ 5,8 bilhões – assinou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho no Estado de Tocantins (MPT/TO) para proporcionar condições adequadas a seus trabalhadores.
O procurador Sebastião Vieira Caixeta afirmou aos representantes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), na audiência realizada no dia (19/3), que a empresa pública tem de cumprir Acordo Judicial que prevê o afastamento dos empregados contratados sem concurso público para o exercício de emprego em comissão.
Na tarde de hoje (20/3), foi realizada audiência de encerramento na 15ª Vara do Trabalho de Brasília(DF) sobre a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT/DF).
O juiz Denilson Bandeira Coelho, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou liminarmente a Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. a conceder intervalo intrajornada de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho aos vigilantes que prestam serviços ao Governo do Distrito Federal (GDF).