Audiência Pública debate aprendizagem profissional e cumprimento da Cota Legal
Evento também discutiu a participação do sistema socioeducativo na inserção de jovens no mercado de trabalho
O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pela procuradora Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) e com o Ministério do Trabalho e emprego, promoveu Audiência Pública com empresários, representantes da sociedade civil, entidades qualificadoras e jovens aprendizes.
O objetivo principal do Encontro foi apresentar às empresas a importância do cumprimento da Cota Legal de Aprendizes, sua interface com o sistema socioeducativo e, principalmente, a diferença que faz na vida do jovem uma oportunidade.
A procuradora Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos destacou que as empresas que foram convocadas têm a oportunidade de ajustar sua conduta sem a necessidade de ações judiciais e que o instrumento da aprendizagem vai muito além do cumprimento de obrigações, sendo, principalmente, um instrumento de responsabilidade social.
“Nós precisamos discutir a interação da profissionalização com o sistema socioeducativo. Falar de um público extremamente vulnerável, marginalizado e hostilizado pela sociedade“, afirma a procuradora.
O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego, Antônio Alves Mendonça Júnior, considerou a aprendizagem como uma política pública de combate ao trabalho infantil. Ele expôs estatísticas que demonstram a triste realidade da exploração do trabalho precoce no Brasil.
Atualmente, são 2,6 milhões de crianças sendo exploradas. Em sua opinião, esse número poderia ser drasticamente reduzido, se as empresas cumprissem a cota de aprendizagem, oferecendo oportunidades a esses jovens.
Para o desembargador Brasilino Santos Ramos, vice-presidente do TRT-10, abrir as portas do Tribunal para um evento dessa importância é “uma honra”. Ele também destacou que o Judiciário tem a missão de assumir o protagonismo em pautas como a aprendizagem. “O papel do Judiciário vai muito além de apenas julgar conflitos. O Poder Judiciário é também agente de transformação social", finaliza.
Ainda compuseram a mesa de abertura a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira e a juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Dornelas. Ambas afirmaram que a aprendizagem é o melhor caminho para erradicar o trabalho infantil.
Depoimentos
Jovens do sistema socioeducativo foram convidados a testemunhar a transformação social que vivenciaram, após entrarem para o programa de jovem aprendiz. Em suas falas, narraram as dificuldades do meio em que vivem, as más influências, os problemas do ambiente familiar e, principalmente, a falta de oportunidades.
Ao conhecer o instrumento da aprendizagem, foram uníssonos ao declarar a mudança em suas vidas. MVBS, um dos jovens presentes, resumiu de forma precisa o sentimento. Para ele, agora era “possível sonhar”.
Outro testemunho marcante foi o de Jeconias Vieira Lopes Neto, de 26 anos. De menor infrator no Distrito Federal a embaixador da Organizações das Nações Unidas, Jeconias viu sua vida mudar após mais de uma dezena de passagens no sistema socioeducativo.
Sua ressocialização o permitiu se formar em teologia e hoje luta para que outras pessoas em situação de vulnerabilidade possam deixar essa vida e trilhar o mesmo caminho que ele traçou.
Audiência
A audiência teve prosseguimento com a participação do juiz Antônio Umberto, que falou sobre a Lei da Aprendizagem no contexto da Reforma Trabalhista. Segundo ele “os instrumentos coletivos não podem avançar sobre direitos constitucionalmente garantidos, como a profissionalização dos jovens”.
O promotor de Justiça do Distrito Federal Márcio Costa de Almeida atua na área de adolescentes que praticam atos infracionais e conhece de perto a realidade das unidades de internação. Para o especialista, é preciso derrubar preconceitos, oferecer suporte e oportunidade para que os jovens deixem o sistema e possam entrar no mercado de trabalho.
Paulo Eduardo Salomão, defensor público e membro do Comitê gestor do Sistema Socioeducativo foi na mesma linha. Ele contou a experiência do seu órgão, que dá oportunidade a 120 jovens infratores, revelando que os aprendizes têm comportamento exemplar. “Propiciar vagas para jovens do sistema socioeducativo não é um fardo para as empresas, mas uma oportunidade para que os jovens e suas famílias possam mudar de vida e trazer ganhos para essas empresas”.
A psicóloga Roberto de Ávila e Silva Porto Nunes é a responsável da Defensoria Pública pela execução do convênio que permite aos jovens infratores a oportunidade de trabalhar. Ela conta que os adolescentes saem renovados dessa experiência, voltando para a sociedade como cidadãos capacitados para o mercado.
Cota Legal
O Artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacional de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.