Indra Brasil (ex Politec) assina Acordo e se compromete a cumprir Cota Legal de PcD

Empresa vai pagar R$ 375 mil de multa, após descumprir a legislação por mais de uma década

A Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda. firmou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, e encerrou Processo movido pelo órgão ministerial, que cobrava o cumprimento da Cota Legal para Pessoas com Deficiência (PcD).

Na época do ajuizamento da Ação, em 2017, o déficit de PcD no quadro da empresa chegava a 268 empregados. Atualmente, segundo dados do CAGED, a Indra possui 6.610 empregados, resultando na necessidade de contratação de mais de 300 PcD.

O Processo foi movido após a empresa descumprir Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2000 com o MPT-DF, quando ainda se chamava Politec.

O Acordo Judicial estabelece o cumprimento integral da Cota Legal, no percentual mínimo de 5%, fracionados da seguinte forma:

- 35% até julho de 2019
- 70% até julho de 2020
- 100% até dezembro de 2020

Também ficou acertado que a empresa vai pagar multa de R$ 375 mil, a título de dano moral coletivo, em razão da perpetuação da irregularidade ao longo dos últimos anos.

A liquidação da penalidade ocorrerá em duas parcelas. A primeira no próximo 30 de setembro, no valor de R$ 175 mil. Os R$ 200 mil restantes serão quitados até 1º de julho de 2019.

Os valores serão revertidos a instituições sem fins lucrativos que mantenham projetos sociais regularmente habilitados no MPT e no MPDFT.

A indenização por descumprimento é de 100% do valor ajustado, no caso do inadimplemento das parcelas.

A Indra também não pode dispensar trabalhadores com deficiência sem que antes tenha um substituto em condição equivalente. Neste caso, a multa por descumprimento é de R$ 4 mil por trabalhador em situação irregular.

Processo nº 0001446-78.5.10.0021