MPT em Palmas (TO) destina veículo para o CEREST/TO
Acordo proposto pela procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa garante utilitário
A Linkservice Brasília Instalação de TV a Cabo Ltda.-ME firmou Acordo com o Ministério Publico do Trabalho (MPT) em Palmas, assumindo o compromisso de entregar um veículo Fiat Strada ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado do Tocantins (CEREST/TO), vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, para as atividades de inspeção do Órgão. A destinação é resultado de Acordo Judicial proposto pelo MPT, representado pela procuradora Lilian Vilar Dantas Barbosa.
A empresa se comprometeu a adotar iniciativas que garantam a segurança dos trabalhadores, fornecendo equipamentos de proteção coletiva e individual, as ferramentas adequadas ao labor e capacitando todos os empregados que trabalham nos serviços de lançamento e manutenção de cabos.
Deve, ainda, elaborar procedimentos de emergência concernentes ao labor desenvolvido, emitindo ordens de serviço que comportem efetiva avaliação dos riscos das tarefas, adotando procedimento operacional para atividades rotineiras em altura e implementando o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nas suas unidades.
Sobre o CEREST
Os Centros de Referências Especializados em Saúde do Trabalhador foram criados, em 2002, para atuar em conjunto com as áreas técnicas de saúde do trabalhador nos âmbitos estaduais e municipais de saúde. O principal objetivo é prover retaguarda técnica especializada para o conjunto de ações e serviços do Sistema Único de Saúde.
Em Palmas, o CEREST atua na capacitação em segurança do trabalho, em informação epidemiológica, protocolos específicos e inspeção em ambientes e processos de trabalho; na qualificação do banco de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) alimentado pela rede de saúde; na implantação de referência de segurança do trabalho em municípios prioritários; na implantação de Unidades Sentinela em segurança do trabalho e na análise de saúde com produção de material informativo.
Processo nº 0000324-83.2015.5.10.0802