Legaliza Registros assina TAC para combater assédio moral

Há previsão de multa de R$ 10 mil, em caso de descumprimento

A LGR Regulatórios, Preparação de Documentos Legais Eireli (Legaliza Registros) assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), comprometendo-se a não submeter seus trabalhadores a situações que caracterizem assédio moral.

Fica proibido o tratamento com rigor excessivo, grosserias, desrespeito, ironias, recados depreciativos, elevação de voz ou gritos, humilhações, deboches, xingamentos e perseguições, chantagem emocional ou qualquer outra forma que exponha o empregado a situação vexatória.

Além de o combate ao assédio moral, o representante legal da empresa se comprometeu a elaborar, em 60 dias, Análise Ergonômica do Trabalho (AET), de acordo com a Norma Regulamentadora nº 17 – que dispõe sobre Ergonomia –, devendo apontar as providências indicadas a partir de a conclusão da AET.

Há previsão de multa de R$ 10 mil, por item descumprido.

O procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos foi o responsável pela investigação e pela assinatura do TAC.

A Legaliza Registros é empresa de assessoria e consultoria, que atua na regularização de empresas há 20 anos perante os órgãos fiscalizadores.