Restauracar assina TAC para combater assédio moral na empresa
Também foram definidas cláusulas em relação à jornada de trabalho, anotação de Carteira e fornecimento de EPI
A Restauracar (Bonfá e Amaral Comércio e Serviços Automotivos Ltda.) assinou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), comprometendo-se a ajustar irregularidades identificadas em seu meio ambiente de trabalho.
O TAC foi proposto pelo procurador Paulo Neto e prevê o combate ao assédio moral, sendo vedados comportamentos, atitudes, humilhações, constrangimentos, intimidações, tais como: fazer brincadeiras depreciativas; colocar apelidos nos trabalhadores; atribuir erros imaginários; fazer críticas em público, entre outros.
Também, ficou acertada a concessão de intervalo para repouso de no mínimo uma hora e no máximo duas; a assinatura da CTPS de todos os empregados e o fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individuais adequados para o risco do trabalho na lavagem automotiva.
Entenda o caso:
O MPT tomou conhecimento das irregularidades a partir de Sentença proferida pelo juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em Ação individual movida por ex-empregado da Restauracar.
O funcionário processou a empresa após sofrer assédio moral do seu superior, na filial no Taguatinga Shopping. Ainda, cobrou o pagamento de horas extras e as verbas trabalhistas devidas em um período que trabalhou sem carteira assinada.
A denúncia de assédio foi confirmada por testemunha, que também trabalhou no local e disse que o gerente rebaixava os subordinados, com frases como: “você é só um lavador, não vai conseguir ser nada”, “se está achando ruim pode ir embora”, além de restringir o uso do banheiro e utilizar palavras de baixo calão, inclusive em frente a clientes. Na Ação Individual, a empresa foi condenada a pagar R$ 15 mil, a título de dano moral.
O TAC prevê multa de R$ 5 mil, por trabalhador submetido a assédio moral, além de R$ 500, R$ 1.000 e R$ 1.000, para, respectivamente, ausência de concessão de intervalo, ausência de anotação da Carteira e não fornecimento de EPI.
A Restauracar possui 13 filiais, sendo 12 no Distrito Federal e uma no Rio de Janeiro.
Acesse a íntegra do TAC.