Acordo Judicial firmado com o MPT-DF garante a contratação de jovens no Projeto de Aprendizagem Profissional nas Unidades de Internação do Distrito Federal
Serão contratados 50 novos aprendizes
A Defender Conservação e Limpeza Ltda. assinou Acordo Judicial com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pelos procuradores Ângelo Fabiano Farias da Costa e Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, assumindo o compromisso de contratar e manter, no seu quadro de empregados e em todos os seus estabelecimentos no Distrito Federal, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, de seus empregados. As funções de asseio e conservação estão incluídas no Ajuste homologado pela juíza Patricia Germano Pacifico, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília.
A empresa se comprometeu a contratar, até o dia 30 de setembro de 2020, o total de 23 aprendizes no âmbito do Projeto de Aprendizagem Profissional nas Unidades de Internação do Distrito Federal – Projeto Medida de Aprendizagem—, realizado em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), e até o dia 31 de outubro de 2020 outros dez aprendizes.
Também assumiu o compromisso de contratar, até o dia 30 de abril de 2021, mais 17 aprendizes, preferencialmente no âmbito do Projeto Medida de Aprendizagem no Distrito Federal, que tem por escopo profissionalizar adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas no meio fechado.
Os procuradores explicaram que no momento do Acordo, a empresa contava com 13 aprendizes contratados, “restando a contratação de mais 50 que serão admitidos nos prazos previstos, considerada atual cota de 63 desses trabalhadores.”
A título de dano moral coletivo, a empresa ainda se comprometeu a contratar, até o dia 30 de setembro de 2020, mais quatro aprendizes, a serem formados pelo SENAC, que se juntarão aos 23 adolescentes, e até o 30 de abril de 2021, mais três aprendizes, a serem formados pelo SENAC, que se juntarão aos 17 aprendizes.
Após o cumprimento do Acordo, se houver aumento do número de empregados, a Defender Conservação e Limpeza vai contratar novos aprendizes, de forma a manter o número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, de seus empregados.
Se descumprir o Acordo, poderá pagar multa de R$ 5 mil por mês e por aprendiz não contratado. O valor será revertido ao Fundo Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a outro fundo compatível com a mesma finalidade.
Processo nº 0000609-79.2019.5.10.0012.