Sócios da Possamai Indústria de Móveis e Criartex Indústria e Comércio de Móveis firmam Acordo Judicial com o MPT para regularizar direitos trabalhistas

A juíza Laura Ramos Morais, da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, homologou o Acordo Judicial firmado entre a Possamai Indústria de Móveis Ltda., a Criartex Indústria e Comércio de Móveis Eireli – antes denominada Criarte Uniformes e Confecções Ltda. – e o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representando pela procuradora Marici Coelho de Barros Pereira.

As empresas e seus sócios se comprometeram a não contratar pessoas físicas por meio da denominada “pejotização”, que é a contratação de pessoas físicas com roupagem de pessoa jurídica, em quaisquer de suas formas, além de não contratar trabalhadores sem registro e sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A anotação deve ser feita dentro do prazo de 48 horas, independentemente da assinatura de contrato de experiência.

Assumiram, também, o compromisso de não realizar o pagamento de salários “por fora” dos contracheques, especialmente no caso de atividade laboral nos fins de semana.

A Criartex Indústria e Comércio de Móveis Eireli – que assinou a carteira de 11 empregados após tomar ciência do ajuizamento da Ação Civil Pública – garantiu no Acordo que não vai alterar essa forma de contratação dos trabalhadores enquanto estiverem presentes a pessoalidade, a subordinação jurídica, a não eventualidade e a onerosidade na contratação.

Se não cumprirem o Acordo, as empresas poderão pagar R$ 30 mil por item desobedecido, por trabalhador prejudicado e por mês em que perdurar o descumprimento.

Processo nº 0001629-23.2019.5.10.0104