Unitins firma Acordo com o MPT em Palmas (TO) para contratar 100 aprendizes

Ficou acertado, também, abertura de concurso público para contratação de 120 novos professores

O procurador Ricardo Oliveira Freaza Garcia do Ministério Público do Trabalho de Palmas (TO) garantiu que a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), no Termo de Transação Extrajudicial, abra Edital de Concurso Público para a contratação de pelo menos 120 professores efetivos com posse concretizada até 1º de dezembro de 2023. A Universidade se comprometeu a rescindir todos os contratos de trabalho e vínculos de servidores não concursados até o dia 1º de dezembro do próximo ano.

A Unitins fica obrigada a contratar, pagar e manter pelo menos 100 jovens aprendizes pelo prazo de três anos, sendo que metade dos aprendizes que serão contratados devem, obrigatoriamente, ter idade inferior a 18 anos.

O magistrado João Otavio Fidanza Frota da Vara do Trabalho de Palmas (TO) considera o acordo homologado de grande impacto social. “Ressalto a importância das obrigações assumidas pela executada, destacando o valor social da cláusula que previu a convolação da astreinte que vinha sendo executada – cerca de 15 milhões de reais, em valores atualizados – em obrigação de promover programa de aprendizagem no Estado do Tocantins, de modo a garantir a formação de, pelo menos, 100 aprendizes pelo prazo de três anos. Trata-se de medida que possui impacto social de grande relevância, pois visa a garantir dignidade na inserção de jovens tocantinenses no mercado de trabalho.”

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e a Execução proposta pela procuradora Ludmila Reis Brito Lopes.

ExTAC 0002647-32.2013.5.10.0802