Terra Boa Máquinas Agrícolas firma TAC após constatação de coação eleitoral e deve pagar R$ 60 mil por dano moral coletivo

Valor será destinado ao custeio de campanha de conscientização política

A empresa Terra Boa Máquinas Agrícolas Ltda. firmou, na tarde de hoje (20/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representando pelo procurador Ricardo Oliveira Freaza Garcia, comprometendo-se a publicar vídeo de retratação, em até 48 horas, nas mídias sociais sobre a liberdade de escolha dos trabalhadores nas eleições.

O documento prevê que ameaças, constrangimentos ou orientações com o intuito de induzir, obrigar ou constranger empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes ou aqueles que buscam trabalho na empresa a votarem ou não votarem em candidatos estão proibidas, bem como não demitir, manter ou admitir empregados de acordo com orientação política. As obrigações são válidas por tempo indeterminado, valendo para futuras eleições.

Além das obrigações, a empresa pagará R$ 60 mil, a título de dano moral coletivo, que será destinado a campanhas de conscientização política direcionada aos trabalhadores, que serão veiculadas em emissoras de rádio do Estado do Tocantins.

O descumprimento dos termos do TAC sujeita a empresa a multas de R$ 20 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ajuste é resultado de investigação do MPT-TO a partir de denúncias recebidas após o primeiro turno das eleições de 2022. A atuação do MPT objetiva defender a Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e de voto aos trabalhadores, resguardando o seu direito ao exercício da cidadania plena.

Onde denunciar - Qualquer trabalhador que se sentir vítima de assédio eleitoral pode apresentar denúncia pelo site (https://www.prt10.mpt.mp.br/servicos/ouvidoria), na Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal ou pelo aplicativo Pardal, app gratuito, disponível nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.