Agropecuária Mara firma TAC com o MPT e assegura vínculo empregatício após o pleito eleitoral

Dano moral coletivo será destinado para entidade de interesse social

O representante legal da Agropecuária Mara Eireli assinou Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Carolina Pereira Mercante, assumindo obrigações de combate ao assédio eleitoral.

A empresa se comprometeu, imediatamente, a não obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar seus trabalhadores para a realização de atividades políticas em favor ou desfavor de qualquer candidato ou partido, além de não permitir que terceiros compareçam em suas instalações e pratiquem essas condutas.

O documento prevê, ainda, que os trabalhadores que tenham de realizar atividades laborais em 30 de outubro devem ter sua participação no pleito eleitoral assegurada pela empresa. A Agropecuária Mara deve garantir o vínculo empregatício três meses após o segundo turno das eleições, sob pena de ser considerada dispensa discriminatória.

A Agropecuária tem prazo de dez dias úteis para regularizar os contratos de trabalho de seus empregados, registrando a Carteira de Trabalho e Previdência Social e formalizando os contratos no E-SOCIAL.

O TAC estipula a aplicação de multa a título de dano moral coletivo, que será revertida para equipar a cozinha do Instituto Doando Vida por Rafa e Clara, entidade sem fins lucrativos que tem como finalidade apoiar a educação, a arte e a cultura, além de promover a saúde nutricional de crianças e o fortalecimento de vínculos nas famílias em situação de vulnerabilidade social, atuando na Chácara Santa Luzia, Estrutural (DF).