Fazenda Santa Isabel firma TAC com o MPT

Compromisso é para não repetir irregularidades trabalhistas constatadas

Em julho deste ano, o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, representando o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), encontrou na Fazenda Santa Isabel (Planaltina-DF), 33 safristas de café alojados em condições precárias.

Além do meio ambiente de trabalho insalubre, foram constatadas irregularidades, como a falta de equipamentos de proteção individual e a não assinatura da Carteira de Trabalho.

No momento da inspeção, a empresa Rural Whittmann Agropecuária Ltda. (Fazenda Santa Isabel) foi convocada ao MPT-DF para encerrar os vínculos trabalhistas com os safristas, pagando a eles todos os direitos que lhes eram devidos.

Relembre o caso: http://www.prt10.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/173-mpt-resgata-33-trabalhadores-na-zona-rural-de-planaltina-df

Após a regularização da situação, o MPT propôs Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a empresa não volte a repetir os erros apontados, o que foi aceito sem objeção.

O Acordo firmado prevê a admissão de empregados apenas após o registro na Carteira de Trabalho, com anotação da folha de ponto de cada um. A empresa deve ainda fornecer equipamento de proteção individual aos trabalhadores e boas condições de alojamento. Também está proibida de permitir o trabalho de menores ou de utilizar transportes irregulares para trazer trabalhadores de outras regiões.

Além de as obrigações impostas, deve pagar multa de dano moral de R$ 15 mil, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT).

O procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisolla lembrou que o TAC com previsão de multa por dano moral coletivo é uma questão pedagógica, e destacou que a empresa não se opôs a nenhuma cláusula.

“A situação encontrada é inaceitável e fere uma série de direitos trabalhistas. Mas vale ressaltar que a empresa cumpriu com rapidez tudo o que a legislação exige para regularizar a situação, o que mostra interesse em reparar o dano.”

O representante da Fazenda Santa Isabel reforçou que foi uma experiência muito importante para o crescimento pessoal e profissional e que as cláusulas impostas serão cumpridas.

O alojamento, que em julho se encontrava em condição precária, está sendo reformado, com previsão de conclusão em menos de 30 dias.

O TAC ainda prevê multa de R$ 1,5 mil por cláusula descumprida.