Acordo Judicial garante inserção de PCDs no mercado de trabalho e R$ 200 mil em equipamentos para entidades de interesse social

Valor foi revertido para instituições que atendem crianças e idosos em situação de vulnerabilidade social

A Milplan Engenharia, Construções e Montagens Ltda. encaminhou documentação ao Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) que atesta a contratação de 89 pessoas com deficiência, comprovando cumprimento do Acordo Judicial firmado com o MPT-DF em 2014.

O Ajuste prevê contratação de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, até o percentual exigido na legislação – que é de 2% a 5%, dependendo do número de trabalhadores contratados pela empresa. Atualmente, a Milplan emprega 1730 profissionais. 5,1% deste total é reservado a pessoas com deficiência.

Na visão do procurador Regional Adélio Justino Lucas, autor da Ação Civil Pública, a atuação do MPT-DF neste caso buscou “assegurar aos trabalhadores com deficiência, inclusive os desempregados, o direito ao pleno emprego, com a garantia dos consectários legais mínimos decorrentes da relação”.

A título de indenização por dano moral coletivo, foram revertidos R$ 200 mil em bens e equipamentos para a Assistência Social Casa Azul, a Casa de Ismael, o Lar Bezerra de Menezes e a Instituição São Vicente de Paulo de Belo Horizonte – Lar dos Velhinhos. As entidades de interesse social beneficiadas abrigam crianças em situação de vulnerabilidade social e atuam no acolhimento de idosos em situação de maus tratos.

O Acordo foi homologado pela juíza da 20ª Vara do Trabalho de Brasília Júnia Marise Lana Martinelli. A procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro representou o MPT na assinatura do Compromisso. O procedimento é conduzido pelo procurador Erlan José Peixoto do Prado.

Processo nº 0001480-66.2011.5.10.0020