DF Extintores e Guanaba Sistema Contra Incêndio firmam Acordo Judicial com o MPT

Pagar corretamente os salários e combater assédio moral estão entre compromissos assumidos

Atuação do procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, resultou em Acordo Judicial que beneficia os trabalhadores da DF Extintores e Cursos e Sistema Contra Incêndio e Informática Ltda-ME. e da Guanaba Sistema Contra Incêndio Ltda.

O Ajuste, homologado pelo juiz Carlos Alberto Oliveira Senna da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, garante o recebimento dos salários, do 13º salário, férias e demais verbas trabalhistas em dia, conforme valores constantes dos contracheques. Prevê, também, o combate ao assédio moral, sobretudo à intimidação, à ameaça e à coação.

Além disso, os trabalhadores não podem ser pressionados a votarem em candidato específico a cargo eletivo, tanto em âmbito político-eleitoral, bem como na área sindical. As empresas também não devem exigir que seus empregados transfiram títulos eleitorais para o Distrito Federal ou obrigá-los a trabalhar em campanhas eleitorais.

O descumprimento de quaisquer itens do Acordo resultará em multa de R$ 50 mil, que será renovada a cada 10 dias, enquanto não forem cumpridas as obrigações acordadas.

Processo nº 0001307-61.2014.5.10.0012