Acordo Judicial garante pagamento de FGTS aos ex empregados da Ponto Central

Parcelas serão totalmente quitadas até abril de 2017

A Ponto Central Comércio de Alimentos Ltda. – EPP assinou Termo de Conciliação com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e garantiu pagamento de verbas rescisórias devidas aos seus empregados.

A empresa, que não está em funcionamento, ainda deve realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos seus ex empregados. O Acordo prevê a quitação total do débito até abril de 2017.

Também, estipula que os proprietários da Ponto Central vão entregar, a título de indenização por dano moral coletivo, cestas básicas para instituição de interesse social nos meses de maio e junho.

A procuradora Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro foi a responsável do MPT na formalização do Acordo.

Processo nº 0000445-07.2016.5.10.0017