O procurador Luís Paulo Villafane Gomes Santos, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), firmou Acordo Judicial com a Sitran Empresa de Segurança Ltda., obrigando o cumprimento da determinação legal que prevê intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, principalmente para os empregados que cumprem o regime de 12x36. 

A procuradora Juliana Corbal Oitaven representou o Ministério Público do Trabalho em audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 8/2015, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera o §3º do art. 71 da CLT. Se for aprovado, o Projeto vai permitir a redução nos intervalos de descanso e alimentação dos empregados, unicamente, por meio de acordo ou de convenção coletiva.

Após denúncia, empresa terceirizada adota medidas para não tolerar a prática

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