Prestadora de serviços com sede no Distrito Federal pretendeu reduzir o percentual da cota para a contratação de aprendizes
O Tribunal manteve a nulidade da cláusula da Convenção Coletiva que flexibilizava a legislação da aprendizagem
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Decisão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica acolhe pedido do MPT
Debate abordou diferentes aspectos da escravidão contemporânea e contou com a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos e entidades
Decisão do TST garante a atuação do órgão distrital
Pedido de urgência do MPT foi deferido para salvaguarda de patrimônio de natureza salarial dos trabalhadores