ATP Tecnologia e Data Link firmam TAC para corrigir jornada

Compromisso é de regularizar intervalo intrajornada de seus empregados

A ATP – Tecnologia e Produtos S.A. e Data Link Ltda. assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Eduardo Trajano César dos Santos e se comprometeram a conceder o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas, conforme previsto na legislação trabalhista. Para aqueles que o labor não ultrapassa seis horas diárias, o intervalo mínimo é de 15 minutos.

O Compromisso ocorre após o Setor de Perícia do MPT analisar, durante três meses, a folha de ponto dos empregados das empresas. Em um total de 3.732 jornadas, houve desrespeito à legislação pelo menos 908 vezes, sendo 704 (18,86%) pela não concessão ou pelo intervalo ser inferior a uma hora e, em 204 casos (5,47%), pelo intervalo ser superior a duas horas.

Além de a obrigação de regularização da jornada, ATP e Data Link assumiram o compromisso de divulgar o TAC entre os trabalhadores da categoria, mediante abaixo-assinado e fixação de uma cópia no local de avisos.

Em caso de descumprimento da primeira obrigação, está prevista multa de R$ 400 por trabalhador, multiplicado pelo número de vezes que a irregularidade for constatada. Caso não divulguem o TAC conforme previsto, a multa é de R$ 5 mil.

Inqúerito Civil nº 0000057.2020.10.000/7