MPT dá celeridade ao processo de contratação de concursados da CEB
Empresa deve encerrar terceirização nas áreas-fins e iniciar convocações a partir de certames públicos
Em audiência na sede do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), a procuradora do Trabalho Dinamar Cely Hoffmann propôs a assinatura de Termo Aditivo a um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela CEB Distribuição S.A., em que esta se comprometia a cessar a terceirização em suas áreas-fins, mediante realização de concursos públicos.
No TAC firmado, a CEB está obrigada a extinguir os contratos com empresas terceirizadas e a realizar processo seletivo, com prazo limite para admissão dos trabalhadores em novembro de 2014 e encerramento dos contratos terceirizados até abril de 2018. Este intervalo de tempo é necessário, em alguns serviços, para a formação e treinamento profissional dos convocados.
Porém, com a data limite para aadmissão perto de expirar, o MPT constatou que o Acordo não vem sendo cumprido de forma integral, o que motivou a convocação da CEB para esclarecimentos.
Em audiência, os representantes da empresa alegam que o cenário não é favorável ao setor de companhias elétricas, e que foi necessário priorizar outros fatores internos para oferecer serviço de maior qualidade a população, o que inviabilizou o cumprimento fiel do que foi acordado.
A procuradora Dinamar Cely Hoffmann, responsável pelo procedimento, avisou que esta é a última oportunidade para que a CEB corrija sua conduta e marcou audiência para o dia 23 de julho, data em que deve ser assinado o Termo Aditivo, com prorrogação no prazo fixado inicialmente. Caso a CEB não concorde com as novas datas para contratação de concursados e para extinção dos contratos terceirizados, o MPT vai executar o TAC firmado anteriormente. Há previsão de multa mensal de R$ 5 mil por terceirizado encontrado em detrimento de concursado.
“A CEB está descumprindo os prazos. Levamos em consideração toda manifestação da empresa e suas justificativas, mas é preciso primarizar esses contratos. O caso já é muito longo. Não há mais margem para negociação.”, afirma Dinamar Hoffmann.
Com a concordância do Termo Aditivo, a CEB deve convocar concursados já no início de 2015.
TAC nº100/2010.