CTIS Tecnologia comprova contratação de aprendizes

Empresa efetuou pagamento destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

A empresa do Grupo SONDA, CTIS Tecnologia S.A., comprovou ontem (3/3) ao juízo do Trabalho da 16ª Vara de Brasília (DF) a contratação de 13 novos aprendizes. Também, demonstrou os pagamentos de cinco parcelas no valor de R$ 32 mil cada, totalizando R$ 200 mil com a liberação do depósito recursal, montante destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Decisão vem após o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, ajuizar Ação Civil Pública (ACP), apontando o descumprimento da cota de aprendizagem pela empresa.

A Justiça do Trabalho determinou o cumprimento dos dispositivos legais de aprendizagem, que estabelecem o mínimo de 5% e máximo de 15% do quadro. Em 2017, quando a ACP foi protocolada, a CTIS declarou que possuía pouco mais de 600 empregados, dos quais, segundo o entendimento da juíza Angelica Gomes Rezende, 547 deviam entrar na base de cálculo para determinar a quantidade mínima de aprendizes, excluindo os cargos de direção e chefia.

Para o procurador Joaquim Nascimento, as atitudes da empresa não contribuíram para dar uma função social à iniciativa privada, propiciar a livre concorrência ou para reduzir as desigualdades sociais: “Apenas se consubstanciam em condutas egoísticas, de desrespeito à força de trabalho que a auxilia, de violação à lei e de prejuízos para a sociedade em geral”.

Processo nº 0000499-39.2017.5.10.0016