Lojas Americanas regulariza pagamento de Acordo e quita seu débito

MPT em Palmas (TO) vai indicar destinação dos recursos

A unidade da Lojas Americanas S.A. no Shopping Capim Dourado, em Palmas (TO), comprovou a quitação integral de seu débito à Justiça do Trabalho. A indenização a título de dano moral coletivo é referente à condenação por desrespeito da jornada de trabalho de empregados.

O Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO) acompanhou os depósitos periodicamente e o procurador Ricardo Oliveira Freaza Garcia identificou atraso em uma parcela. Foi aplicada multa de 50% do valor da parcela. A Lojas Americanas promoveu a regularização do pagamento e arcou com a multa.

No Acordo Judicial, a empresa se comprometeu a respeitar a jornada de trabalho prevista na legislação, não prorrogando além de duas horas diárias; conceder o descanso semanal remunerado até o limite máximo de seis dias consecutivos de trabalho, garantindo que em três semanas, pelo menos em uma delas a folga seja no domingo; e consignar em registro mecânico, manual ou eletrônico, os horários de entrada, saída intervalos intrajornadas, de forma a corresponder com a realidade.

O MPT-TO vai indicar entidade beneficiária com cadastro regular e apta a receber os recursos disponíveis, mediante aprovação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO).

Processo nº 0003484-22.2015.5.10.0801