MPT no Tocantins destina recursos para Projeto de vigilância sanitária do Cerest de Araguaína (TO)

Aplicativo “Visat” tem por finalidade aprimorar as atividades de inspeções

O juiz Almiro Aldino de Sateles Junior da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) deferiu o requerimento do Ministério Público do Trabalho no Tocantins (MPT-TO), representado pela procuradora Luciana Correia da Silva, determinando a destinação de mais de R$ 78 mil ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Araguaína (TO).

O Cerest é responsável por inspeções sanitárias e ações educativas para os trabalhadores. O montante será utilizado no “Aplicativo Visat”, que tem por finalidade aperfeiçoar as atividades externas e in loco de vigilância sanitária na área de saúde do trabalhador.

A destinação é resultado de ação de execução de termo de ajuste de conduta contra a Cerâmica Nossa Senhora da Guia Ltda., após a verificação de descumprimentos do acordo firmado com o MPT-TO sobre normas de segurança e saúde no meio ambiente de trabalho.

O débito da empresa foi atualizado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) em setembro de 2023, fixando a multa em R$ 315 mil.

Processo 0001172-72.2017.5.10.0811