Novadata tem condenação confirmada pela Primeira Turma do TRT10

Empresa entrou com Embargos de Declaração questionando valor do dano moral

A Novadata Sistemas e Computadores S.A. interpôs Embargos de Declaração contra a Decisão que a condenou em R$ 150 mil, por dano moral coletivo, após a empresa atrasar os salários de seus empregados, o décimo terceiro, o auxílio-alimentação e débitos referentes ao recolhimento do FGTS.

Segundo a defesa da Novadata, o valor arbitrado "é exorbitante e comprometedor do seu regular funcionamento, pois terá que deixar de honrar os pagamentos a fornecedores, podendo acarretar novos danos aos seus funcionários".

O desembargador relator Dorival Borges, porém, explica que a peça adequada para questionar a multa ou a condenação não pode ser os Embargos Declaratórios. Estes, destinam se exclusivamente a revisar questões pontuais, como omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais.

Para o magistrado, "embora apresentado sob o pálio da ‘omissão’, não há quaisquer dos vícios elencados na legislação como autorizadores do pronunciamento do órgão julgador para saná-los".

O Ministério Público do Trabalho não foi convocado a se manifestar, pois, segundo o desembargador, não havia possibilidade de efeito modificativo ao julgado.

A Ação Civil Pública que resultou na condenação da empresa é do procurador Sebastião Vieira Caixeta. Ele investigou a Novadata e comprovou as irregularidades nos atrasos. A Superintendência Regional do Trabalho também participou da força-tarefa e emitiu Relatório de fiscalização que comprovou, além de os débitos mencionados, o não recolhimento de FGTS no valor de R$ 105.753,33.

As contrarrazões do Recurso Ordinário foram propostas pela procuradora Milena Cristina Costa.

Processo nº 000186-68.2014.5.10.0021