MPT sela Acordo com Base Concept Hotel

TAC firmado prevê respeito à jornada e combate ao assédio moral

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro acordou obrigações que devem ser realizadas pelo Base Concept Hotel – Reobote Serviços e Eventos e Turismo Ltda. –, localizado próximo ao aeroporto de Brasília. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na sede do MPT-DF, a fim de garantir o cumprimento das cláusulas ajustadas.

No documento, a empresa se compromete a conceder descanso semanal remunerado após o sexto dia de trabalho contínuo, intervalo entre jornadas de no mínimo 11 horas e folga aos domingos, pelo menos uma vez a cada três semanas.

Em laudo pericial, o MPT constatou casos de até 23 horas e 39 minutos de labor contínuo. Entre dezembro de 2013 e setembro de 2015, a empresa também deixou de conceder descanso semanal remunerado em 1.799 oportunidades.

Ainda, empregados chegaram a trabalhar onze domingos consecutivos.

Descumprimento pode resultar em multa de R$ 300, por ocorrência.

A quarta cláusula do TAC prevê o combate ao assédio moral, em suas mais diversas formas. A multa, neste caso, é maior, chegando ao valor de R$ 3 mil por infração identificada.

O Hotel deve fornecer gratuitamente uniformes – no mínimo dois – aos seus empregados.

O Base Concept acertou o pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral coletivo. Este valor será revertido a instituição pública ou beneficente, indicada pelo MPT.

A validade do TAC é por tempo indeterminado e qualquer pessoa é habilitada para relatar eventual descumprimento.

TAC nº 28/2016.