Aprovada política de Comunicação Social do Ministério Público

CNMP definiu a atuação das Assessorias de Comunicação em todo o Brasil

Foi aprovada, na tarde de ontem (9/8), a Política de Comunicação Social do Ministério Público, regulamentando a atuação institucional das Assessorias de Comunicação e as atribuições pertinentes ao exercício da profissão dentro dos órgãos ministeriais.

Entre os pontos que compõem a Norma, destacam-se: 1) divulgação de informações de forma completa, precisa, acessível e de qualidade, ressalvado o sigilo legal; 2) as mídias digitais atuam com a mesma importância das demais mídias; 3) os veículos de comunicação devem ter acesso às informações de interesse público e 4) divulgação de todas as Decisões Judiciais concedidas e ações movidas pelo MP, com exceção dos casos sigilosos.

O regramento ainda estabelece a estrutura necessária para o bom funcionamento da Assessoria de Comunicação, bem como as diretrizes para Comunicação Interna.

Confira na íntegra, os 31 artigos que integram o Normativo, assinado pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.