MPT-DF/TO firma Termo de Cooperação Técnica com MPE-TO

Acordo prevê fiscalização de entidades de interesse social que recebem bens, serviços e recursos frutos da atuação do MPT

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO), Alessandro Santos de Miranda, e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), Clenan Renaut de Melo Pereira, assinaram Termo de Cooperação Técnica, estabelecendo parceria para fiscalização de entidades de interesse social contempladas com bens, serviços e recursos provenientes de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, acordos judiciais, dissídios individuais ou coletivos propostos ou ajuizados pelo MPT.

O MPE-TO vai fornecer relação de entidades em situação regular, acompanhar e fiscalizar a aplicação correta dos bens e serviços recebidos pelas entidades. Em caso de irregularidades, o MPE-TO vai informar ao MPT-DF/TO e ajuizar ações contra os responsáveis pela indevida aplicação de recursos. Além disso, o Ministério Público do Estado do Tocantins vai comunicar às entidades beneficentes sobre a possibilidade de receberem bens ou serviços.

O MPT-DF/TO fará a seleção e indicação dos projetos apresentados pelas entidades, enviando trimestralmente ao MPE-TO relação das instituições beneficiadas.

Termo de Cooperação Técnica nº 007/2016