CAESB é condenada em R$ 300 mil após morte de terceirizado

Trabalhador faleceu em serviço de reabastecimento de água

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) foi condenada em primeira instância a pagar multa por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, após um empregado de uma empresa terceirizada vir a óbito em razão do rompimento de uma adutora, durante o processo de bombeamento de água.

A Decisão Judicial da 19ª Vara do Trabalho de Brasília também determinou a realização de procedimentos de segurança em todas as ocasiões em que sejam necessários serviços de manutenção em adutoras e rede de abastecimento, além de proibir a realização de horas extras em desacordo com a legislação. Outro ponto abarcado pela Sentença é da obrigatoriedade de fiscalização dos contratos com os prestadores de serviços. De acordo com a Decisão, cabe a CAESB garantir que as medidas de segurança e saúde sejam cumpridas pelas terceirizadas.

O procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, titular da Ação Civil Pública que processou a CAESB, explica que ela deve responder solidariamente pelo acidente, junto com a terceirizada Geo Brasil, e que a situação é ainda mais grave, pois o serviço constitui atividade-fim da empresa e deveria ser prestado por aprovado em concurso público.

Está em andamento Ação do MPT que pede a condenação da CAESB por terceirização ilícita. Conheça: http://prt10.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/768-terceirizacao-na-caesb-e-alvo-de-processo-do-mpt

Para o procurador, no entanto, é inconcebível que terceirizados e empregados que exercem a mesma atividade tenham tratamento diferenciado. “Não se pode conceber que em um mesmo estabelecimento ou espaço laboral haja diversidade de trato no que tange às medidas e procedimentos inerentes à saúde e à segurança, abrangendo trabalhadores efetivos e terceirizados”.

O caso que motivou a Ação ocorreu em 2014, quando trabalhadores tentavam solucionar a falta de abastecimento em região do Distrito Federal. No momento do acidente, o labor ultrapassava 14 horas consecutivas.

O procurador Joaquim Nascimento critica a exaustão do trabalho, ainda mais em atividade de risco. “Cumpria a ré estabelecer e cumprir os turnos de trabalho com revezamento de equipes para evitar a sobrecarga, tendo em consideração que o cansaço é um dos fatores que pode contribuir para a ocorrência de acidentes”.

Em audiência judicial, representantes da CAESB classificaram o ocorrido como uma “fatalidade”.

A juíza responsável pelo julgamento, Noemia Aparecida Garcia Porto, afirmou que houve “evidente falha de comunicação entre o serviço de manutenção e quem poderia autorizar o restabelecimento do fluxo de água na adutora”.

Ela ainda reforça que a CAESB assumiu na defesa que incorreu em erro quando não fiscalizou de forma adequada os serviços da terceirizada.

O prazo para o cumprimento das obrigações deve ser fixado após o trânsito em julgado da Decisão. Na oportunidade, também será definida a multa por descumprimento.

Processo nº 0001233-49.2015.5.10.0019