Procuradora Juliana Oitaven participa de audiência pública no Senado Federal

A procuradora Juliana Corbal Oitaven representou o Ministério Público do Trabalho em audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 8/2015, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera o §3º do art. 71 da CLT. Se for aprovado, o Projeto vai permitir a redução nos intervalos de descanso e alimentação dos empregados, unicamente, por meio de acordo ou de convenção coletiva.

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