Transita em julgado Ação que condenou a Transportes Botafogo por jornada irregular
Multa estipulada é de R$ 377.640,51
Hospital Santa Marta é condenado por não respeitar Decisão Judicial
Em Liminar, instituição estava obrigada a apresentar documentos ao MPT
Unimed permanece proibida de terceirizar serviços de fisioterapia
Terceirização irregular era realizada em diversos hospitais particulares de Brasília (DF)
MPT recorre de Decisão Judicial de primeira instância que declarou incompetência do órgão
Segundo o juiz Alcir Kenupp Cunha, o caso é de direito individual heterogêneo